Sobre Atividade de Conteito

A gestão documental é um ramo do arquivo documental responsável pela administração de documentos nas fases corrente, intermediária e permanete. Essa atividade envolve a elaboração e aplicação de Planos de Classificação, Tabelas de Temporariedades além de atividades de protocolo entre outros.

O Trabalho foi focado em livros, textos, e até em aulas de vídeo obtidas fora dos cursos da UnB voltadas para concursos públicos. No fim obtivemos boas referências do livro de Rafael António, Wikipedia e da obra de Wilmara Rodrigues Calderon e Julce Mary Cornelsen.

Impactos Fiscais Resutantes do Falecimento (em Portugal)

O falecimento deve ser assinalado na declaração do IRS referente ao ano em que ocorre. O cônjuge deverá entregar uma única declaração de IRS, assinalando o estado civil de viúvo e declarar quer o seu rendimento, quer o rendimento recebido pelo cônjuge falecido, bem como as contribuições obrigatórias efectuadas por ambos.

Se houver uma herança indivisível, deverá juntar-se à declaração do IRS o anexo I, onde se discriminaram os rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, silvícolas ou pecuários e se distribuem pelos vários beneficiários desse mesmo legado. Para efeitos de tributação, uma herança indivisível é considerada como uma situação de contitularidade. Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota-parte nos rendimentos por ela gerados.

Se a herança produzir rendimentos, cabe ao cabeça de casal ou administrador do espólio apresentar na sua declaração anual de rendimentos, ainda que em anexo autónomo, a demonstração dos lucros ou prejuízos apurados, identificando os restantes contitulares e a respectiva quota-parte nesses mesmos lucros ou prejuízos.

Por outro lado, cumpre a cada contitular declarar, em anexo próprio, apenas a sua quota-parte nos rendimentos gerados pela herança indivisível, identificando o cabeça de casal ou administrador que apresenta a totalidade dos elementos contabilísticos.

Tratando-se de rendimentos gerados por herança indivisa integráveis noutras categorias, designadamente rendimentos prediais, de capitais ou mais-valias, cada contitular declarará a sua quota-parte nos rendimentos ilíquidos e deduções, incluindo as que respeitem a retenções de imposto a que haja lugar, sem necessidade de o cabeça de casal ou administrador contitular declarar a respectiva totalidade.

Se pelo óbito se transmitirem bens móveis ou imóveis, os beneficiários devem, até ao final do terceiro mês posterior ao óbito, participar a transmissão gratuita dos mesmos no serviço de finanças da área do domicílio do falecido, usando a Participação Modelo 1 do Imposto do Selo ou participando verbalmente os dados do óbito, dos beneficiários e bens transmitidos, sendo a participação reduzida a escrito por um técnico da administração tributária do mesmo Serviço de Finanças.

A participação deve ser feita pelo e pelos beneficiários da transmissão ou por procurador legalmente constituído. Caso o cabeça de casal identifique o(s) beneficiário(s) da transmissão, este(s) fica(m) isento(s) da participação que lhe(s) competir.

A partir de 2004, as transmissões gratuitas de bens passaram a ser tributadas em sede de imposto de selo.
Fonte: http://www.portaldocidadao.pt (site portugês)

Como proceder em Caso de Falecimento? (em Portugal)

Se o óbito ocorrer na residência da pessoa ou de alguém a quem o falecido estivesse a cargo será necessário entrar em contacto com o médico de família, com o médico assistente ou delegado de saúde da área de residência para que passe um certificado de óbito. Este documento é gratuito e servirá depois para declarar o óbito na Conservatória do Registo Civil.

Se o óbito acontecer num estabelecimento hospitalar, a própria instituição informa os familiares do ocorrido e o certificado de óbito é emitido pelo médico que acompanhou o paciente.

Já quando o falecimento ocorre na sequência de um acidente (de viação, afogamento, crime, etc.) é necessário contactar a autoridade de segurança competente naquela área. Esta, por sua vez, avisará a autoridade de saúde e o delegado do ministério. Até ordem em contrário, não se deve tocar ou movimentar o corpo do falecido.

O certificado de óbito é gratuito e serve para declarar o óbito na Conservatória do Registo Civil.

Quando o falecimento ocorre no estrangeiro será necessário proceder da seguinte forma para que passe a constar em Portugal:
Assento de óbito lavrado pelas autoridades locais - com a certidão emitida pelas respectivas autoridades, traduzida para português, pode dirigir-se a qualquer conservatória e aí requerer a transcrição do assento de óbito;
Assento de óbito lavrado pelas autoridades portuguesas no estrangeiro (ex: Consulado) - é integrado na base de dados pelos consulados em que esteja disponível a aplicação informática do registo civil ou é enviado directamente por essas autoridades para a Conservatória do assento de nascimento do falecido para ser integrado.

Colheita de Órgãos

Após a morte, são potenciais dadores todos os cidadãos nacionais e os estrangeiros residentes em Portugal que não tenham manifestado, através da inscrição no Registo Nacional de Não Dadores (RENNDA) do Ministério da Saúde, a sua indisponibilidade como dadores.

Fonte: www.portaldocidadao.pt (site português)

CARTÓRIO ONLINE – CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ÓBITO E MAIS

Quem quiser tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila.O cartório eletrônico já está no ar! Nele você resolve essas (e outras) burocracias, 24 horas por dia, on-line no conforto da sua casa e grátis, já que você não paga nem passagem de ônibus para ir ao cartório, nem gasta a gasolina do seu carro.Cópias de certidões de óbitos, imóveis, e protestos também podem ser solicitados pela internet.Para pagar é preciso imprimir um boleto bancário. Depois, o documento chega por Sedex.Acesse: www.cartorio24horas.com.brOu clique no link abaixo:http://www.cartorio24horas.com.br/

Arquivo Nacional volta a ser subordinado ao Ministério da Justiça

Antonio Temóteo Especial para o Correio BrazilienseA mudança de endereço do Arquivo Nacional — que deixou de ser subordinado à Casa Civil e passou a ser regido sob a batuta do Ministério da Justiça (MJ) — causou descontentamento entre os servidores do órgão. Pegos de surpresa com o anúncio feito pelo ministro Antônio Palocci no discurso de posse na Casa Civil, os arquivistas temem perder espaço na política de modernização e gestão dos documentos oficiais ao saírem da estrutura da Presidência da República.Com a vitória de Dilma Rousseff nas eleições presidenciais, os servidores esperavam que ocorressem melhorias nas condições de trabalho. Agora, sentem que a situação caminha para o lado oposto. Na avaliação da vice-presidente da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan), Maria Rita Aderaldo, 27 anos, que há quatro trabalha no órgão, a volta para o MJ deve acarretar retrocesso no Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (Siga), “que zela pelos documentos referentes às memórias da nação”.No ano passado, durante o período eleitoral, o Arquivo Nacional foi alvo de críticas por vetar a consulta a documentos da ditadura sobre os candidatos à Presidência, sob o pretexto de preservá-los de eventual “uso político” desses papéis. Agora, com a alteração na subordinação do órgão, os servidores temem que as atribuições do Arquivo Nacional sejam prejudicadas. “Para os arquivistas, é mais fácil implementar uma política disseminada pela Casa Civil do que por outro ministério. Uma determinação da Presidência tem mais força política. Essa decisão enfraquece o Siga”, alega Maria Rita.A categoria também manifestou a preocupação com uma eventual perda salarial, já que não existe um plano de carreira e 60% da remuneração é baseada na Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais (GSISTE). A questão, na visão dos arquivistas, é agravada pelo fato de o governo ter sinalizado que não haverá aumentos para o funcionalismo público neste ano, o que pode emperrar a elaboração do plano de carreira dos servidores do Arquivo Nacional. “Houve uma forte recomposição nos salários das principais carreiras da administração pública federal. Considero que essa grande defasagem foi resolvida e que entramos em outro patamar de negociação com os servidores”, argumenta a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em seu discurso de posse.InsegurançaServidor do Arquivo Nacional há cinco anos, Fernando Matias da Costa, 28 anos, endossa o coro dos colegas que classificam de negativa a mudança de subordinação do órgão. Costa avalia que o momento é de insegurança e incerteza para a categoria e considera que a troca de comando resulta em perda de força política. “Dessa forma, o trabalho na gestão de documentos fica prejudicado, além da mobilização por um plano carreira. A perda da gratificação viria com o tempo”, ponderou. A Casa Civil se limitou a dizer, por meio da assessoria de imprensa, que a mudança “é uma decisão de governo”, e não explicou a alteração.O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, deve fazer uma visita à sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro com a intenção de acalmar os ânimos entre os descontentes.Cardozo quer um encontro com os servidores da Assan e, para prestigiar o órgão, pretende anunciar que o seu gabinete na capital fluminense será instalado no prédio da instituição.DocumentosO Arquivo Nacional fez parte da estrutura do MJ até 2001 e, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, foi deslocado para a Casa Civil, sob a justificativa de que a pasta estava sobrecarregada com questões relativas às políticas de segurança pública. No governo Lula, e com o respaldo da então ministra Dilma Rousseff, parte dos documentos da ditadura militar sob poder da gência Brasileira de Inteligência (Abin) foram transferidos para a instituição. Nesse mesmo período, teve início uma campanha para que todos os órgãos e estatais da Administração Pública Federal repassassem seus acervos relativos ao período militar ao Arquivo Nacional.

Mudança do Arquivo Nacional causa protestos

Arquivistas alegam que transferência da instituição para a Justiça representará retrocesso na gestão de acervos Cerca de 1.500 pessoas já assinaram manifesto contrário à transferência do Arquivo Nacional, hoje na Casa Civil da Presidência da República, para o Ministério da Justiça. O professor José Maria Jardim, da Escola de Arquivologia da UniRio, disse que a mudança representará um retrocesso para a política de acesso e transparência dos acervos públicos do país: - O maior risco é de que o Arquivo volte a ser um mero depósito de documentos. A transferência, pretendida pelo ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, para concentrar o ministério nas funções originais de assessoramento da Presidência, pegou os profissionais de arquivologia de surpresa. O assunto será motivo de uma mesa-redonda hoje, no Auditório Paulo Freire do Centro de Ciências Humanas e Sociais (RJ), para decidir outras iniciativas contra a mudança. - Se houve claros avanços nos últimos anos no que diz respeito à prática arquivística e, consequentemente, uma maior visibilidade do Arquivista, então não há por que mudar uma realidade que está dando certo não só para a classe profissional como para as instituições e a população, principalmente quando esta "mudança" chega sem sequer consultar os principais atores envolvidos na questão - lamentou Jorge Márcio do Nascimento, um dos signatários do abaixo-assinado. O professor Jardim explicou que a transferência anterior (há nove anos) do Arquivo, da Justiça para a Casa Civil, trouxe "muitos avanços", pois valorizou a instituição e agilizou os processos de organização, localização e acesso aos documentos de seu acervo. - Ainda estamos longe de uma política de transparência, mas a gestão do acervo deu um inegável salto de qualidade - sustentou. Jardim teme que, ao voltar ao Ministério da Justiça, o Arquivo readquira o caráter de repositório de documentos destinados apenas a comprovar fatos, perdendo a dinâmica que o acervo ganhara, nos últimos anos, no campo da produção de conhecimento. Eles também estão preocupados com o impacto da medida entre diversos arquivos públicos estaduais e municipais que vinham migrando, a exemplo do Arquivo Nacional, para estruturas similares à Casa Civil, em seus respectivos níveis de atuação. - Gestão de arquivo não é guardar documentos sem critério algum. Em vários lugares do mundo, essa é uma ideia superada. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Arquivo Nacional é vinculado à Presidência da República - declarou o professor. Abrigado pela Casa Civil, alegam os profissionais, o Arquivo Nacional "obteve mais estrutura, mais servidores, mais fôlego e fundamentalmente mais poder normativo e maior influência sobre o Poder Executivo". O acervo do Regime Militar (1964-1985) conhecido publicamente faz parte do patrimônio do Arquivo Nacional. O Ministério da Justiça, consultado ontem sobre a mobilização desencadeada contra a transferência, decidiu não se manifestar por enquanto a respeito do assunto.

Fonte: O Globo

Servidores do Arquivo Nacional criticam 'total falta de diálogo' com governo Dilma

FILIPE COUTINHOLUCAS FERRAZDE BRASÍLIA
A Associação dos Servidores do Arquivo Nacional publicou nota nesta segunda-feira (3) para criticar a "total falta de diálogo" do governo de Dilma Rousseff, ao anunciar a decisão de tirar o órgão da Presidência da República para torná-lo um "penduricalho" do Ministério da Justiça.
Segundo os servidores, a medida representa um "retrocesso" na abertura dos arquivos da Ditadura Militar.
"Não se trata de qualquer demérito ao Ministério da Justiça. Mas é necessário destacar a inadequação do Arquivo Nacional diante das atribuições daquele ministério. Haverá prejuízo em todos os papéis do órgão. Pode-se perguntar se o desafio da abertura dos arquivos da ditadura estará fortalecido ou enfraquecido com a vinculação do AN ao ministério cuja vocação é a segurança pública", diz a nota.
Para os servidores, o Arquivo Nacional deveria continuar na Casa Civil, vinculada à Presidência da República. "Ao sair do Ministério da Justiça no ano 2000 e ir para a Casa Civil, o Arquivo Nacional teve fortalecido o caráter múltiplo de suas missões para a sociedade e para o governo".
Há dez anos, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, decidiu-se tirar o Arquivo do Ministério da Justiça e colocá-lo na Casa Civil, justamente porque a atribuição do MJ era o combate à criminalidade.
No discurso de posse, no domingo, o ministro-chefe da Casa Civil Antonio Palocci disse que, a pedido de Dilma, o órgão tivesse menos atribuições e, por isso, decidiu transferir o Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça.
"Determinou-me a presidente a restauração de algumas funções da Casa Civil, no sentido de dar mais funcionalidade a áreas estratégicas do governo. Fica a Casa Civil concentrada em suas missões originais de assessoramento da Presidência", justificou Palocci durante a posse.

Fonte: Folha.com.br